AREsp 1841982 - DECISAO

AREsp 1841982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (enquadramento no óbice da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ); ademais, o Tribunal de origem interpretou o Termo de Referência como autorizando reajuste a partir de 12 meses contados da data do orçamento/CCT aplicável, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PARANAPREVIDÊNCIA; Contratada: empresa Master
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Repactuação, Contrato Administrativo, Convenção Coletiva De Trabalho, Art. 2º Lei Nº 10.192/2001, Art. 65, II, "d" Lei Nº 8.666/1993, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reajuste Contratual Repactuação Contrato Administrativo Convenção Coletiva De Trabalho Art. 2º Lei Nº 10.192/2001 +4 more

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Agravante

empresa Master

Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo mínimo de 12 meses para reajuste contratual conforme art. 2º, §1º da Lei 10.192/2001
  2. 2 Possibilidade de repactuação por majoração salarial decorrente de convenção coletiva de trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993 quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (enquadramento no óbice da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ); ademais, o Tribunal de origem interpretou o Termo de Referência como autorizando reajuste a partir de 12 meses contados da data do orçamento/CCT aplicável, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.