AREsp 1694493 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de renúncia tácita em razão de requerimentos administrativos para reajuste e ratificação das demais cláusulas nos aditamentos; distinção entre reajustamento e revisão contratual com aplicação do reajustamento; fixação do termo inicial dos juros moratórios desde o inadimplemento), motivo pelo qual não há omissão, obscuridade ou contradição imputável ao julgado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado, com majoração da verba honorária em 1%.

Parties
Autor: NORBRASIL Saneamento Ltda.; Réu/recorrente: Município de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Contratos Administrativos, Embargos De Declaração, Renúncia Tácita, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Contratual Contratos Administrativos Embargos De Declaração Renúncia Tácita Juros Moratórios Honorários Advocatícios

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Parties

NORBRASIL Saneamento Ltda.

Autor

Município de Cubatão

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 existência de renúncia tácita aos reajustes contratuais
  3. 3 natureza do instituto aplicável: reajustamento de preços ou revisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de renúncia tácita em razão de requerimentos administrativos para reajuste e ratificação das demais cláusulas nos aditamentos; distinção entre reajustamento e revisão contratual com aplicação do reajustamento; fixação do termo inicial dos juros moratórios desde o inadimplemento), motivo pelo qual não há omissão, obscuridade ou contradição imputável ao julgado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado, com majoração da verba honorária em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar a verba honorária em 1%.