REsp 1938240 - DECISAO

REsp 1938240 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório e da análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a valoração dos termos aditivos e das previsões contratuais relativas ao reajuste.

Parties
Autora: parte Autora; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Prorrogação Contratual, Termo Aditivo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitações E Contratos Reajuste Contratual Prorrogação Contratual Termo Aditivo Equilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte Autora

Autora

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 55, III, da Lei 8.666/93 e 2º, §1º, da Lei 10.192/01
  2. 2 Direito ao reajuste contratual quando a vigência do contrato e seus termos aditivos ultrapassam 1 ano
  3. 3 Efeito da assinatura de termos aditivos pela Administração e necessidade de comprovação das razões para aditamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório e da análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a valoração dos termos aditivos e das previsões contratuais relativas ao reajuste.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)