AREsp 1898574 - DECISAO

AREsp 1898574 - DECISAO

Parties
Agravante: CLD - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.; Recorrido: Prefeitura do Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo No STJ
Legal Topics
Reajuste Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Reajuste Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão

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Parties

CLD - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.

Agravante

Prefeitura do Município de Santo André

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão de reajuste de contrato administrativo que demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação genérica quanto à alegação de omissão (Súmula 284/STF)