AREsp 2657798 - DECISAO

AREsp 2657798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o viés pretenso e a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: YOUR FEST PROMOCAO E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, IGP M, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Reajuste Contratual IGP M Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YOUR FEST PROMOCAO E EVENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação do art. 406 do Código Civil (taxa aplicável na mora)
  3. 3 incidência de IGP-M para reajuste em caso de reagendamento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o viés pretenso e a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.