AREsp 2508949 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade do reajuste contratual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, impeditivos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é incabível a...

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Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Supressio, Boa Fé Contratual
Direito Civil Processo Civil Contratos Reajuste Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Supressio Boa Fé Contratual

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão do reajuste contratual referente ao período de julho/2020 a julho/2021
  3. 3 majoração dos honorários recursais no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade do reajuste contratual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, impeditivos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno, inexistindo novo grau de jurisdição que justifique aumento conforme a orientação sobre o § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial