AREsp 2779201 - DECISAO

AREsp 2779201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que o indeferimento administrativo estava motivado pela ausência de planilhas de custos mensais e pela exorbitância do índice proposto; várias questões suscitadas não foram prequestionadas, atraindo óbice das súmulas constitucionais aplicáveis; e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Auto Viação Urubupungá Ltda.; Agravado: Município de Cajamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Teoria Da Imprevisão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Sindicabilidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Contratual Teoria Da Imprevisão Equilíbrio Econômico Financeiro Sindicabilidade Do Ato Administrativo Prequestionamento

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Parties

Auto Viação Urubupungá Ltda.

Agravante

Município de Cajamar

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de tarifas e repactuação de preços em contrato administrativo
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão/álea econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que o indeferimento administrativo estava motivado pela ausência de planilhas de custos mensais e pela exorbitância do índice proposto; várias questões suscitadas não foram prequestionadas, atraindo óbice das súmulas constitucionais aplicáveis; e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).