AREsp 2491214 - ACORDAO

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Firmado o termo aditivo que prorrogou a vigência contratual sem previsão expressa de reajuste para o período aditado, não cabe ao particular pleitear recomposição financeira retroativa; a aceitação reiterada das prorrogações sem manifestação sobre reajuste gerou expectativa legítima do contratante de que o direito não seria exercido, sendo aplicável a boa-fé objetiva e a supressio, razão pela qual a pretensão da autora foi julgada improcedente e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do Estado.

Parties
Autora: Wala Engenharia Ltda.; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do Estado provido na origem para julgar improcedente o pedido da autora; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Boa Fé Objetiva, Preclusão/renúncia, Prorrogação De Contrato, Termo Aditivo, Supressio
Direito Administrativo Contratos Administrativos Direito Civil Processo Civil Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Boa Fé Objetiva Preclusão/renúncia +3 more

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Parties

Wala Engenharia Ltda.

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reajuste contratual após celebração de termo aditivo que fixou valor
  2. 2 Efeito da prorrogação/renovação e possível renúncia tácita ao direito ao reajuste
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da supressio

Ratio Decidendi

Firmado o termo aditivo que prorrogou a vigência contratual sem previsão expressa de reajuste para o período aditado, não cabe ao particular pleitear recomposição financeira retroativa; a aceitação reiterada das prorrogações sem manifestação sobre reajuste gerou expectativa legítima do contratante de que o direito não seria exercido, sendo aplicável a boa-fé objetiva e a supressio, razão pela qual a pretensão da autora foi julgada improcedente e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do Estado.

Court Disposition

Recurso especial do Estado provido na origem para julgar improcedente o pedido da autora; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão da recorrida
  • Agravo interno improvido