AREsp 3102055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido, em exame das provas e dos termos aditivos, concluiu que os aditivos pactuaram contraprestações fixas para a retomada dos serviços (a partir de 01/05/2020), afastando o reajuste para esse período, restando devido apenas o reajuste entre novembro de 2019 e março de 2020.

Parties
Agravante/recorrente: Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.; Agravado/recorrido: PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Renúncia De Reajuste, Interpretação Contratual, Ação De Cobrança, Contratos Administrativos, Aditivos Contratuais, Súmulas 5/stj E 7/stj, Pandemia COVID 19
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Parties

Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.

Agravante/recorrente

PRODESP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício alegado por violação dos arts. 113, 114 e 423 do Código Civil
  2. 2 interpretação de cláusula contratual e alcance de termos aditivos que pactuaram valores fixos
  3. 3 se a renúncia ao reajuste alcança períodos posteriores ou contratos diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido, em exame das provas e dos termos aditivos, concluiu que os aditivos pactuaram contraprestações fixas para a retomada dos serviços (a partir de 01/05/2020), afastando o reajuste para esse período, restando devido apenas o reajuste entre novembro de 2019 e março de 2020.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual benefício da justiça gratuita.