AREsp 2793490 - ACORDAO

AREsp 2793490 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretacão de cláusulas contratuais já analisadas, providências vedadas na via estreita do recurso especial em face das Súmulas 7 e 5/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado; Apelada: Empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Reajuste Contratual, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reajuste Contratual Interpretação Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado

Agravante

Empresa contratada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos, provas e reinterpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Questão de saber se cláusula contratual de reajuste confere direito a reajuste automático sem requerimento formal da contratada
  3. 3 Se a ausência de manifestação da contratada nos aditivos configura renúncia tácita ao direito de reajuste

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretacão de cláusulas contratuais já analisadas, providências vedadas na via estreita do recurso especial em face das Súmulas 7 e 5/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao recurso especial