AREsp 3181068 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 104, 264, 422, 884) nem a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do recurso. Foi majorado em 2% os honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: DEJANIRA MARIA DIAS ROSA; Segunda Agravante / Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Abusividade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores Pagos a Maior, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Do Consumidor Contratos Direito Civil Processo Civil Reajuste Contratual Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Abusividade De Cláusula Contratual Restituição De Valores Pagos a Maior +4 more

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Parties

DEJANIRA MARIA DIAS ROSA

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Segunda Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes aplicados ao plano coletivo
  2. 2 forma de devolução dos valores pagos a maior e prazo prescricional aplicável
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão da majoração de mensalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 104, 264, 422, 884) nem a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do recurso. Foi majorado em 2% os honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se as partes