REsp 1918103 - DECISAO

REsp 1918103 - DECISAO

Provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (notadamente REsp 1425326/RS e precedentes), que veda a extensão de abonos e vantagens (como RMNR e PCAC) para benefícios em manutenção sem prévia formação de fonte de custeio, razão pela qual se restabeleceu a sentença de improcedência, inclusive quanto à verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Da RMNR, Extensão De Benefícios a Inativos, Necessidade De Fonte De Custeio, Planos De Benefícios, Precedentes E Recursos Repetitivos
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Reajuste Da RMNR Extensão De Benefícios a Inativos Necessidade De Fonte De Custeio Planos De Benefícios Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da Lei Complementar nº 108/01
  2. 2 violação dos arts. 18 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 alegada violação do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civi.

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (notadamente REsp 1425326/RS e precedentes), que veda a extensão de abonos e vantagens (como RMNR e PCAC) para benefícios em manutenção sem prévia formação de fonte de custeio, razão pela qual se restabeleceu a sentença de improcedência, inclusive quanto à verba sucumbencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de improcedência, inclusive em relação à verba sucumbencial.
  • Publique-se.