EAREsp 1758642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o cumprimento de sentença relativo ao reajuste da Tabela do SUS deve respeitar o limite temporal do título executivo, não sendo possível rediscutir matéria decidida sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do limite temporal do título executivo no cumprimento de sentença sobre reajuste da Tabela do SUS
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o cumprimento de sentença relativo ao reajuste da Tabela do SUS deve respeitar o limite temporal do título executivo, não sendo possível rediscutir matéria decidida sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório