EAREsp 1771661 - ACORDAO

EAREsp 1771661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial continha previsão expressa sobre o período de incidência do índice de 9,56% (18/08/1999 a 30/11/1999) e a matéria temporal já havia sido decidida no processo de conhecimento, de modo que alterá‑la no cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada (preclusão pro judicato).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limitação Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da Tabela do SUS
  2. 2 ofensa à coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de modificação do termo temporal em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial continha previsão expressa sobre o período de incidência do índice de 9,56% (18/08/1999 a 30/11/1999) e a matéria temporal já havia sido decidida no processo de conhecimento, de modo que alterá‑la no cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada (preclusão pro judicato).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem em relação à limitação temporal da aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos custeados pelo SUS no período expresso no título executivo.