AREsp 1463845 - DECISAO

AREsp 1463845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e resolveu a questão central relativa à aplicação do limite da RN nº 64/ANS à migração de plano de saúde, declarando o reajuste abusivo; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Da Mensalidade, Migração De Plano De Saúde, Prescrição Trienal, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Reajuste Da Mensalidade Migração De Plano De Saúde Prescrição Trienal Omissão De Fundamentação +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, inciso III, §1º, inciso IV e 1.022 inciso II do CPC/15
  2. 2 aplicação do limite percentual previsto na RN nº 64/ANS ao caso de migração de plano de saúde
  3. 3 prescrição trienal quanto ao pedido de restituição de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e resolveu a questão central relativa à aplicação do limite da RN nº 64/ANS à migração de plano de saúde, declarando o reajuste abusivo; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.
  • Publique-se.