REsp 2148388 - ACORDAO

REsp 2148388 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou as questões pertinentes (nos termos do art. 489 do CPC/2015); além disso, parte das matérias ventiladas tem natureza eminentemente constitucional, cuja análise competencial é do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça na via estreita do recurso especial; portanto, os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou prequestionamento meramente protelatório.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro; Embargados: Vinícius Mendes Moura Pimentel e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reajuste Da Parcela De Produtividade Fiscal, Ufir/rj, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Reajuste Da Parcela De Produtividade Fiscal Ufir/rj Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Vinícius Mendes Moura Pimentel e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 inviabilidade de recurso especial para matéria eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação do art. 1.032 do CPC (emergente dos embargos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou as questões pertinentes (nos termos do art. 489 do CPC/2015); além disso, parte das matérias ventiladas tem natureza eminentemente constitucional, cuja análise competencial é do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça na via estreita do recurso especial; portanto, os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou prequestionamento meramente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade