AREsp 1650074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, constatou a abusividade do reajuste por ausência de comprovação atuarial, conclusão que não admite reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reajuste Das Mensalidades, Abusividade, Fundamentação Deficiente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Planos De Saúde Direito Contratual Processo Civil Reajuste Das Mensalidades Abusividade Fundamentação Deficiente Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 abusividade do reajuste por ausência de comprovação atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, constatou a abusividade do reajuste por ausência de comprovação atuarial, conclusão que não admite reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.