REsp 1773394 - DECISAO

REsp 1773394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 9º do DL 2.164/84 e art. 10 do DL 2.284/86), pela impossibilidade de se reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de existirem fundamentos suficientes não impugnados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA; Autor/recorrente: ANTONIO BIANCONI; Autor/recorrente: FRANCISCA PAULA MOREIRA DE SOUZA; Recorrido: instituição financeira mutuante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Das Prestações, Plano De Equivalência Salarial (pes), Correção Monetária Upc/ortn, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Reajuste Das Prestações Plano De Equivalência Salarial (pes) Correção Monetária Upc/ortn Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

ANTONIO BIANCONI

Autor/recorrente

FRANCISCA PAULA MOREIRA DE SOUZA

Autor/recorrente

instituição financeira mutuante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Plano de Equivalência Salarial e índice de reajuste das prestações
  2. 2 Incidência da correção monetária pela variação da UPC/ORTN em contratos do SFH
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (DL nº 2.164/84 art. 9 e DL nº 2.284/86 art. 10)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 9º do DL 2.164/84 e art. 10 do DL 2.284/86), pela impossibilidade de se reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de existirem fundamentos suficientes não impugnados no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de proceder à majoração da verba honorária