REsp 1909248 - DECISAO

REsp 1909248 - DECISAO

O recurso especial foi indeferido por falta de prequestionamento e por apresentar alegações genéricas que não demonstraram de forma precisa omissão ou violação no acórdão recorrido; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas na via do recurso especial, e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Da Tabela SUS, Coisa Julgada, Correção Monetária, Precatórios, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Índice De Correção TR Vs IPCA E
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Reajuste Da Tabela SUS Coisa Julgada Correção Monetária Precatórios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do período executado em razão da Portaria 1323/99 (outubro/novembro de 1999)
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) e modulação dos efeitos do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi indeferido por falta de prequestionamento e por apresentar alegações genéricas que não demonstraram de forma precisa omissão ou violação no acórdão recorrido; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas na via do recurso especial, e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se