EREsp 1938514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial continha expressa previsão da aplicação do índice de 9,56% no período entre 18/08/1999 e 30/11/1999, e alterar essa limitação em embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Da Tabela SUS, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr E IPCA E), Precatórios, Portaria Gm/ms Nº 1.323/1999
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Reajuste Da Tabela SUS Limitação Temporal Do Reajuste Coisa Julgada Correção Monetária (tr E IPCA E) +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da tabela do SUS
  2. 2 possibilidade de modificação do termo ad quem em embargos à execução
  3. 3 aplicação de índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial continha expressa previsão da aplicação do índice de 9,56% no período entre 18/08/1999 e 30/11/1999, e alterar essa limitação em embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.