EAREsp 1792111 - ACORDAO

EAREsp 1792111 - ACORDAO

Havendo determinação expressa e dispositiva no título exequendo (REsp 422.671/RS) quanto ao termo final de incidência do índice de 9,56% (novembro/1999), tal determinação, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, é inafastável por ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Embargos À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o índice de 9,56% decorrente da errônea conversão é devido até 1º de outubro de 1999 ou até novembro de 1999
  2. 2 se embargos à execução podem alterar determinação expressa do título exequendo sobre o termo final do reajuste
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa e da coisa julgada em face de tese firmada em julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo determinação expressa e dispositiva no título exequendo (REsp 422.671/RS) quanto ao termo final de incidência do índice de 9,56% (novembro/1999), tal determinação, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, é inafastável por ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno