EAREsp 1737772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios não revelaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 observância do limite temporal no cumprimento de sentença relativo ao reajuste da tabela do SUS
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios não revelaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por inexistir caráter protelatório.