AREsp 1766367 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o título exequendo contém determinação expressa sobre o termo final de incidência do reajuste de 9,56% (novembro/1999), o que impede sua alteração em embargos à execução por força da coisa julgada e da preclusão consumativa; além disso, a modificação exigiria reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 limitação temporal do índice de 9,56% decorrente da conversão da tabela do SUS
- 2 possibilidade de rediscussão da matéria em embargos à execução diante de título exequendo com determinação expressa
- 3 incidência da coisa julgada e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o título exequendo contém determinação expressa sobre o termo final de incidência do reajuste de 9,56% (novembro/1999), o que impede sua alteração em embargos à execução por força da coisa julgada e da preclusão consumativa; além disso, a modificação exigiria reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment