EREsp 1938514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial continha expressa delimitação temporal da aplicação do índice de 9,56% (período indicado no acórdão do Tribunal de origem), e modificar tal limite em cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada, estando o Tribunal de origem em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de 9,56% sobre a tabela do SUS e seu marco temporal
  2. 2 Possibilidade de modificação da limitação temporal em sede de cumprimento de sentença/embargos à execução
  3. 3 Precedentes do STJ sobre ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial continha expressa delimitação temporal da aplicação do índice de 9,56% (período indicado no acórdão do Tribunal de origem), e modificar tal limite em cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada, estando o Tribunal de origem em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC