EAREsp 1748612 - DECISAO

EAREsp 1748612 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a divergência invocada não é atual na forma do art. 266 do RISTJ; além disso, a Segunda Turma tem adotado o mesmo entendimento do acórdão embargado, e, quando o título executivo contém determinação expressa quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste (no caso, até novembro de 1999), a modificação dessa questão em embargos à execução afrontaria a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Preclusão
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial atual entre turmas do STJ
  2. 2 possibilidade de limitar temporalmente o reajuste da tabela do SUS na fase de execução
  3. 3 ofensa à coisa julgada ao modificar termo final fixado no título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a divergência invocada não é atual na forma do art. 266 do RISTJ; além disso, a Segunda Turma tem adotado o mesmo entendimento do acórdão embargado, e, quando o título executivo contém determinação expressa quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste (no caso, até novembro de 1999), a modificação dessa questão em embargos à execução afrontaria a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.