EAREsp 1889161 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o título exequendo transitado em julgado delimitou expressamente a incidência do reajuste de 9,56% até novembro de 1999, impedindo sua modificação em embargos à execução por ofensa à coisa julgada; eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se enquadra nas exceções ao preclusão pro judicato.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal do índice de 9,56% decorrente da conversão do cruzeiro real para o real pode ser imposta em embargos à execução quando o título exequendo expressamente prevê a incidência até novembro de 1999
  2. 2 Se a modificação do alcance da coisa julgada exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da tese firmada no REsp 1.179.057/AL quanto ao termo final da incidência do índice de 9,56%

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o título exequendo transitado em julgado delimitou expressamente a incidência do reajuste de 9,56% até novembro de 1999, impedindo sua modificação em embargos à execução por ofensa à coisa julgada; eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se enquadra nas exceções ao preclusão pro judicato.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno