AREsp 1758640 - DECISAO

AREsp 1758640 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a limitação temporal do índice de 9,56% e com decisão judicial que integrou o título executivo; revisar tal conteúdo via recurso especial equivaleria a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SÃO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Portaria Gm/ms N. 1.323/1999, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Recurso Representativo Da Controvérsia, Súmula 7 Do STJ, Tema 495, Tema 810
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Adminstrativo Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Portaria Gm/ms N. 1.323/1999 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SÃO ROQUE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o índice de 9,56% decorrente da conversão para real é devido somente até 1º de outubro de 1999
  2. 2 se é possível limitar temporalmente o reajuste da tabela do SUS na fase de execução quando a matéria não foi decidida na fase de conhecimento
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a alteração do termo final de incidência do reajuste

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a limitação temporal do índice de 9,56% e com decisão judicial que integrou o título executivo; revisar tal conteúdo via recurso especial equivaleria a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.