EAREsp 1752269 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o título exequendo transitado em julgado continha expressa delimitação temporal (pagamento dos reajustes até novembro de 1999), de modo que discutir novamente a limitação do índice de 9,56% à data de 01/10/1999 implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, não houve violação ao art. 535 do CPC/73 pois a corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos À Execução, Art. 535 Cpc/73
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Correção Monetária Embargos À Execução Art. 535 Cpc/73

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do índice de 9,56% em execução (01/10/1999 vs novembro/1999)
  3. 3 incidência da TR e da Lei 11.960/2009 na correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o título exequendo transitado em julgado continha expressa delimitação temporal (pagamento dos reajustes até novembro de 1999), de modo que discutir novamente a limitação do índice de 9,56% à data de 01/10/1999 implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, não houve violação ao art. 535 do CPC/73 pois a corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento