EAREsp 1767003 - DECISAO

EAREsp 1767003 - DECISAO

O acórdão decidiu que, havendo determinação expressa no título executivo integrativo (EDcl no REsp 422.671) estipulando que o pagamento do reajuste de 9,56% deve ocorrer até novembro de 1999, prevalece a coisa julgada/preclusão, não sendo possível rediscutir o termo final da incidência do índice; verificou-se ausência de omissão apta a ensejar recurso especial e conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado; pubique-se e intime-se.
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Correção Monetária, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Aplicação Da TR (art. 1º F), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reajuste Da Tabela Do SUS Correção Monetária Limitação Temporal Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 9,56% das tabelas do SUS
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Súmula/decisões do STF sobre TR)
  3. 3 preclusão e coisa julgada em face de determinação expressa no título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, havendo determinação expressa no título executivo integrativo (EDcl no REsp 422.671) estipulando que o pagamento do reajuste de 9,56% deve ocorrer até novembro de 1999, prevalece a coisa julgada/preclusão, não sendo possível rediscutir o termo final da incidência do índice; verificou-se ausência de omissão apta a ensejar recurso especial e conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado; pubique-se e intime-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial