EREsp 1861864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões pertinentes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, havendo determinação expressa no título executivo fixando o termo final do índice de reajuste de 9,56% em novembro de 1999, a rediscussão da matéria violaria a coisa julgada, e o STJ não pode, na via do Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal Do Índice De 9, 56%, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Administrativo Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Do Índice De 9,56% Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do índice de reajuste de 9,56% e seu termo final (novembro de 1999 versus 1º de outubro de 1999)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria expressamente decidida no título executivo por força da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões pertinentes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, havendo determinação expressa no título executivo fixando o termo final do índice de reajuste de 9,56% em novembro de 1999, a rediscussão da matéria violaria a coisa julgada, e o STJ não pode, na via do Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.