EREsp 1924749 - ACORDAO
Quando o título executivo judicial contém decisão exauriente e expressa sobre o termo final de incidência do reajuste (índice de 9,56% para a tabela do SUS), tal questão não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença ou embargos à execução sem ofensa à coisa julgada; o Tribunal de origem aplicou essa orientação e negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: União; Agravado: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Agravante
parte embargada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de modificar marco temporal do reajuste da tabela do SUS no cumprimento de sentença
- 2 Ofensa à coisa julgada ao alterar limite temporal fixado no título executivo
- 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre limitação temporal do reajuste
Ratio Decidendi
Quando o título executivo judicial contém decisão exauriente e expressa sobre o termo final de incidência do reajuste (índice de 9,56% para a tabela do SUS), tal questão não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença ou embargos à execução sem ofensa à coisa julgada; o Tribunal de origem aplicou essa orientação e negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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