EAREsp 1736622 - ACORDAO

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Por haver expressa delimitação temporal no título executivo quanto à aplicação do índice de 9,56% (período entre 18/08/1999 e 30/11/1999), a modificação dessa limitação em sede de embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Alíquota, Marco Temporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Precedentes
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Alíquota Marco Temporal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Precedentes

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da tabela do SUS
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela modificação do cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de alegação de excesso de execução em embargos à execução

Ratio Decidendi

Por haver expressa delimitação temporal no título executivo quanto à aplicação do índice de 9,56% (período entre 18/08/1999 e 30/11/1999), a modificação dessa limitação em sede de embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.