EAREsp 1758642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo previsão expressa e debate sobre o termo final do reajuste no título executivo judicial que transitou em julgado, a modificação da limitação temporal no cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, devendo ser observado o limite temporal e o índice fixados no título.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Índice 9, 56%
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Índice 9,56%

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste da Tabela do SUS
  2. 2 Possibilidade de modificação do termo final no cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Prevalência do índice fixado no título executivo durante a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo previsão expressa e debate sobre o termo final do reajuste no título executivo judicial que transitou em julgado, a modificação da limitação temporal no cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, devendo ser observado o limite temporal e o índice fixados no título.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.