EAREsp 1889161 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante sustenta: A União não pretende, no recurso especial, rediscutir o que está escrito na sentença da ACP, que transitou em julgado. O teor da sentença está consignado no acórdão do TRF, e a União não está afirmando nada em contrário ao texto ali expresso. Reexame de fatos e provas seria o seguinte: o acórdão afirma que a sentença abrange o período de 18.08.99 a 30.11.99; a União, no recurso, afirma que a sentença abrange apenas até outubro de 1999. Isso exigiria o reexame de fatos dos autos. Mas não é esse o tema tratado no recurso especial. O acórdão do TRF consigna a data expressa no título executivo, e a União não impugna essas datas. A União apenas alega que é possível, mesmo após o trânsito em julgado, limitar o período da condenação. Trata-se de matéria jurídica, que não exige o reexame do material fático dos autos. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Impugnação às fls. 634-650, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS) quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.9.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo reconheceu a aplicação do percentual de 9,56% até novembro/1999, nos seguintes termos: Quanto à limitação temporal do direito às diferenças, em casos símiles, vinha eu adotando entendimento de que, mesmo nas execuções oriundas da ACP nº 1999.71.00.021045-6/RS, a conta deveria ser limitada a outubro de 1999. O fazia, conforme já exposto, com espeque no fato de que o direito certificado no processo de conhecimento dizia respeito à diferença decorrente da não-observância, por parte da União, da paridade na conversão de cruzeiros reais para reais, em relação à tabela adotada pelo SUS por ocasião da implementação do Plano Real. Para todos os fins, esse era o parâmetro da coisa julgada. Conforme adrede transcrito, mesmo o STJ, no julgamento do REsp nº 422.671/RS, adota tal parâmetro - momento em que cessada a ilegalidade. Assim, uma vez modificada a forma de remuneração dos procedimentos mencionados na referida tabela, a apontada ilegalidade deixou de existir e, por conseqüência, o direito à diferença dela decorrente. Entender em sentido diverso implicaria em inegável enriquecimento sem causa da parte embargada, uma vez que, no período posterior a 1º de outubro de 1999, a parte embargada já recebeu, à época, os valores devidamente reajustados. Contudo, diante da orientação que se tornou prevalente nesta d. Terceira Turma, passo a perfilhar - ressalvado o entendimento adrede declinado - a corrente capitaneada pela ilustre Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene na AC 5066071-96.2014.404.7100/RS, no sentido de limitar o reajuste a novembro de 1999. Por pertinentes, transcrevo as razões declinadas no voto divergente proferido naqueles autos, verbis - No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem consignou ainda: À vista dos aclaratórios opostos, verifico a necessidade de integração do julgado. É ao que passo. A certidão narratória extraída dos autos da Ação Civil Pública cuja sentença encontra-se em execução na origem explicita o período abrangido pelo título - 18.08.99 a 30.11.99 -, sendo bastante elucidativo transcrevê-la - De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo, quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito dos Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Havendo determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, inafastável essa determinação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. TERMO FINAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença proferida em ação civil, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro real em real, relativas aos pagamentos realizados pelo SUS, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para limitar a abrangência no período de 18/8/1999 e 30/11/1999 e adotar a correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas em relação aos juros moratórios e à correção monetária. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão de cruzeiro real em real, somente é devida até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria n. 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos, desde que não haja previsão expressa no título executivo do reajuste a novembro de 1999. III - O acórdão recorrido concluiu pela limitação dos efeitos da Portaria n. 1.323/1999 a outubro de 1999, com exceção de previsão expressa no título executivo do reajuste a novembro de 1999, o que acontece no caso dos autos, em que a execução é oriunda da Ação Civil Pública n. 1999.71.00.021045-6/RS. IV - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: (AgInt no REsp 1.887.288/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 e AREsp 1.761.884/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 10/12/2020.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1782864/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/04/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA, PELO STJ, NO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a pretendida limitação temporal dos valores devidos a 01/10/99, negou provimento à Apelação, interposta pela União, contra sentença que julgara improcedente o pedido, em Embargos à Execução em que aponta excesso, nos valores executados pela parte agravada. O título exequendo tem origem na Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS, na qual a União fora condenada ao pagamento de diferenças do índice de 9,56%, referente à errônea conversão, de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou tese no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão de cruzeiro real em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. VI. Contudo, na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, no título exequendo, transitado em julgado em 19/10/2011, "houve expressa delimitação", com esclarecimento, pelo STJ, de que "o pagamento dos reajustes deve ocorrer até novembro de 1999". Desse modo, havendo determinação expressa pelo STJ, no título exequendo, quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, não cabe a esta Corte debater novamente a questão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ, relativos ao mesmo título executivo formado na Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS e objeto do REsp 422.671/RS: AgInt nos EDcl no AREsp 1.457.285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no REsp 1.812.777/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2019; AgInt no REsp 1.660.287/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. Adotando a mesma orientação: STJ, AgRg no REsp 1.106.966/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2016; AgRg no REsp 1.405.371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2014. VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 1º/10/1999 (data da Portaria 1.323/99) em sede de embargos à execução só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.457.285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020). De igual modo: "A hipótese vertente não se enquadra nas exceções estabelecidas por esta Corte de justiça que, em casos excepcionais, afasta a ocorrência da coisa julgada para reconhecer a possibilidade de limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS, mesmo em sede de embargos à execução. O reconhecimento da ofensa à coisa julgada, in casu, não decorreu da circunstância da sentença exequenda ter sido proferida depois da edição da Portaria n. 1.323/1999, mas, sim, em virtude de ter havido decisão exauriente, de mérito, acerca o termo final de incidência do reajuste de 9,56% na ação de conhecimento, no REsp 422.671, razão pela qual a questão não pode ser novamente debatida pelo mesmo órgão jurisdicional, em face da preclusão pro judicato" (STJ, AgInt no REsp 1.812.777/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2019). VIII. Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (AREsp 1752269/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 05/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1887288/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020) Ademais, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre os limites e alcance da coisa julgada, é necessário o reexame de provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELA DO SUS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.179.057/AL, examinando ação na qual se postulava a concessão do reajuste de 9,56% sobre os ressarcimentos de serviços prestados ao SUS, estabeleceu ser devido o índice até 1º de outubro de 1999. 2. No caso, tem-se embargos à execução. A Corte de origem reconheceu que o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro/99. Impossível a modificação desse ponto nos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Não é possível modificar as premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1705813/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/04/2018) Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016). Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.