AREsp 2574102 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou a questão da reestruturação remuneratória como termo ad quem para incorporação do percentual, e que havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ELDES DIAS RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 11, 98%, Reestruturação Da Carreira, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 126/stj, Art. 535 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reajuste De 11,98% Reestruturação Da Carreira Embargos De Declaração Omissão Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

ELDES DIAS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à reestruturação remuneratória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC e seu §5º na impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou a questão da reestruturação remuneratória como termo ad quem para incorporação do percentual, e que havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.