AREsp 2846196 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (art. 485, VI, CPC), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ para rejeitar alegações genéricas.

Parties
Autor: Expedito Cardoso Sena; Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste De 11, 98%, Incorporação De Reajuste, Prescrição Quinquenal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento (art. 485, VI, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 11,98% Incorporação De Reajuste Prescrição Quinquenal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento (art. 485, Vi, Cpc) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Expedito Cardoso Sena

Autor

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do reajuste de 11,98% nos proventos
  2. 2 Prescrição quinquenal dos valores
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (art. 485, VI, CPC), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ para rejeitar alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.