REsp 2227067 - DECISAO

REsp 2227067 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do acórdão recorrido por não examinar analiticamente se a alteração na base de cálculo a partir de fevereiro de 1995 teria absorvido o índice de 11,98% e por não enfrentar a questão sobre a inclusão ou exclusão das rubricas indicadas na base de cálculo; ante a ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que analise tais questões de mérito.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De 11, 98%, Limitação Temporal, Base De Cálculo, Incidência Sobre Rubricas, Non Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa, Omissão Judicial
Processual Civil Administrativo Reajuste De 11,98% Limitação Temporal Base De Cálculo Incidência Sobre Rubricas Non Bis in Idem Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98%
  2. 2 se as rubricas GRM, FC, GE, quintos/décimos, VPNI, vantagem da Lei n. 8.911/1994 e vantagem do art. 184 da Lei n. 8.112/1990 devem integrar a base de cálculo do reajuste no período de abril/1994 a janeiro/1995
  3. 3 se houve absorção do índice de 11,98% pela alteração na estrutura remuneratória a partir de fevereiro de 1995, evitando pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do acórdão recorrido por não examinar analiticamente se a alteração na base de cálculo a partir de fevereiro de 1995 teria absorvido o índice de 11,98% e por não enfrentar a questão sobre a inclusão ou exclusão das rubricas indicadas na base de cálculo; ante a ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que analise tais questões de mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proceda à análise da necessidade de limitação da incidência do percentual de 11,98% sobre as rubricas indicadas
  • Publique-se. Intimem-se.