REsp 2223455 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se a limitação temporal do reajuste de 11,98% aos vencimentos de juízes classistas deve atingir apenas o período até janeiro de 1995
2. 2 se a Fazenda Pública pode suscitar a questão da inexigibilidade do título por conversão errônea em URV por meio de embargos à execução (art. 741, par. único, CPC/1973)
3. 3 confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ e decisões do STF, notadamente ADI 1.797/PE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o reajuste de 11,98% decorrente da conversão em URV, no caso de magistrados e membros do Ministério Público (incluindo juízes classistas), deve ser limitado a janeiro de 1995, e a Fazenda Pública pode suscitar a inexigibilidade do título por meio de embargos à execução, ao passo que a decisão recorrida não observou essa limitação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença nos termos da fundamentação
• limitação do pagamento do reajuste de 11,98% a janeiro de 1995 para magistrados/juízes classistas e membros do Ministério Público, na conformidade da jurisprudência citada