REsp 1576212 - DECISAO

REsp 1576212 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem apreciou adequadamente a controvérsia, reconheceu a validade do acordo administrativo (acto jurídico perfeito), considerou dispensável sua homologação judicial e verificou que a cobrança de diferenças posteriores a junho de 1998 não pode prosseguir sem revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luciane Monza Koller; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Transação Extrajudicial, Homologação Judicial, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Acordo Administrativo, MP 1.704/1998
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 28,86% Transação Extrajudicial Homologação Judicial Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva +4 more

Case Brief

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Parties

Luciane Monza Koller

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de homologação judicial de acordo administrativo
  2. 2 alcance temporal do acordo (janeiro de 1993 a junho de 1998) e cobrança de diferenças posteriores
  3. 3 possibilidade de prosseguir execução individual de título coletivo após acordo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem apreciou adequadamente a controvérsia, reconheceu a validade do acordo administrativo (acto jurídico perfeito), considerou dispensável sua homologação judicial e verificou que a cobrança de diferenças posteriores a junho de 1998 não pode prosseguir sem revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.