REsp 1946703 - DECISAO

REsp 1946703 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o art. 969 do CPC/2015 e a tese de que a propositura da ação rescisória impediria o cumprimento da decisão rescindenda não foram examinados pela instância de origem, faltando o requisito indispensável do prequestionamento, o que configura óbice análogo ao da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios, Precatórios, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prescrição, Caução, Art. 969 Cpc/2015, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios Precatórios Execução De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 969 do CPC/2015
  2. 2 Efeito suspensivo da ação rescisória sobre expedição/pagamento de precatórios/RPVs
  3. 3 Incidência de coisa julgada e requisito de trânsito em julgado para expedição de requisitórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o art. 969 do CPC/2015 e a tese de que a propositura da ação rescisória impediria o cumprimento da decisão rescindenda não foram examinados pela instância de origem, faltando o requisito indispensável do prequestionamento, o que configura óbice análogo ao da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.