REsp 1404072 - DECISAO

REsp 1404072 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 990.284/RS e entendimentos relativos ao Tema 587), o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a complementação do salário mínimo paga a militares, sendo vedada a compensação entre o reajuste e a complementação, assim o recurso especial foi provido para determinar tal incidência, mantendo-se os honorários conforme fixados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Adilson Hitz e outros; Embargado: Claiton; Embargado: Décio; Embargado: Dieferson; Embargado: Giovani; Embargado: Luciano; Embargado: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo, Complementação Do Salário Mínimo, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reajuste De 28,86% Base De Cálculo Complementação Do Salário Mínimo Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

Adilson Hitz e outros

Recorrente

Claiton

Embargado

Décio

Embargado

Dieferson

Embargado

Giovani

Embargado

Luciano

Embargado

Ricardo

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a militares
  2. 2 Vedação de compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo
  3. 3 Fixação e cumulação de honorários em execução e embargos

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 990.284/RS e entendimentos relativos ao Tema 587), o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a complementação do salário mínimo paga a militares, sendo vedada a compensação entre o reajuste e a complementação, assim o recurso especial foi provido para determinar tal incidência, mantendo-se os honorários conforme fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do índice de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a militares
  • Manter o valor dos honorários advocatícios conforme fixados na apelação