REsp 1881338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as questões relativas à compensação do reajuste de 28,86% e ao alcance do título executivo exigiriam reexame da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e os pedidos relativos a honorários recursais eram preclusos.

Parties
Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Compensação, Alcance Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Compensação Alcance Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 Alcance do título executivo e se cabe compensação em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as questões relativas à compensação do reajuste de 28,86% e ao alcance do título executivo exigiriam reexame da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e os pedidos relativos a honorários recursais eram preclusos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme relatado nos autos)