REsp 1910849 - ACORDAO

REsp 1910849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque alterar o entendimento sobre o alcance do título executivo ou sobre a compensação do reajuste exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação foi considerada admissível diante da efetiva concessão dos reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.

Parties
Agravante: Sindicato; Insurgente: Universidade Federal da Paraíba-UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Reajuste De 28,86% Compensação Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato

Agravante

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do título executivo e possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque alterar o entendimento sobre o alcance do título executivo ou sobre a compensação do reajuste exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação foi considerada admissível diante da efetiva concessão dos reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno