REsp 1993426 - DECISAO

REsp 1993426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) no período entre a MP 831/1995 e a reestruturação da carreira pela MP 1.915/1999, não sendo possível compor esse reajuste com acréscimo decorrente do reposicionamento promovido pela Lei 8.627/1993 quando não houver limitação prevista no título executivo transitado em julgado.

Parties
Recorrente: Alfredo Bernardino dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Retribuição Adicional Variável RAV, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Reposicionamento De Carreira
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Reajuste De 28,86% Retribuição Adicional Variável RAV Compensação De Valores Coisa Julgada Reposicionamento De Carreira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alfredo Bernardino dos Santos e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 possibilidade de compensação com reposicionamento decorrente da Lei 8.627/1993
  3. 3 alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 8º da MP 831/1995 (atual art. 11 da Lei 8.624/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) no período entre a MP 831/1995 e a reestruturação da carreira pela MP 1.915/1999, não sendo possível compor esse reajuste com acréscimo decorrente do reposicionamento promovido pela Lei 8.627/1993 quando não houver limitação prevista no título executivo transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • O reajuste de 28,86% incida integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da MP 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela MP 1.915/1999, não devendo sofrer compensação com o acréscimo decorrente do reposicionamento promovido pela Lei 8.627/1993
  • Publique-se