REsp 1935236 - DECISAO

REsp 1935236 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações da União eram deficientes na fundamentação, carecendo de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e de prequestionamento, de modo que as matérias relativas a prescrição, base de cálculo e juros foram corretamente abordadas pelo tribunal a quo à luz do precedente repetitivo REsp 990.284/RS e das súmulas aplicáveis, não havendo motivos para reformar o acórdão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Do Reajuste, Juros De Mora, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Honorários Advocatícios Base De Cálculo Do Reajuste Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição do fundo de direito quanto ao reajuste de 28,86%
  3. 3 base de cálculo do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações da União eram deficientes na fundamentação, carecendo de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e de prequestionamento, de modo que as matérias relativas a prescrição, base de cálculo e juros foram corretamente abordadas pelo tribunal a quo à luz do precedente repetitivo REsp 990.284/RS e das súmulas aplicáveis, não havendo motivos para reformar o acórdão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Aplicar o art.85, §11, do CPC para majorar honorários nos termos especificados (elevação ao máximo se aplicado §3º; acréscimo de 10 pontos se aplicado §2º, sem ultrapassar o teto; majoração de 10% se honorários foram fixados em montante)