REsp 1317479 - ACORDAO

REsp 1317479 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visavam reexame de matéria já decidida e não impugnaram especificamente os fundamentos atacados (incidindo Súmula 182/STJ); além disso, eventual alteração sobre a incidência do reajuste exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou ofensa ao art. 535 do CPC/73 nem vício declaratório.

Parties
Embargantes: ANTÔNIO NASSIF JÚNIOR E OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Base De Cálculo, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Cpc/73, Art. 1.022 Cpc/2015, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Anuênios Base De Cálculo Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO NASSIF JÚNIOR E OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  2. 2 possibilidade de bis in idem
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visavam reexame de matéria já decidida e não impugnaram especificamente os fundamentos atacados (incidindo Súmula 182/STJ); além disso, eventual alteração sobre a incidência do reajuste exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou ofensa ao art. 535 do CPC/73 nem vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por ANTÔNIO NASSIF JÚNIOR E OUTROS
  • Advertir que a oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015