REsp 1877023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal a quo estava alinhada à jurisprudência dominante do STJ, sendo cabível o julgamento monocrático conforme Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, do CPC/2015; faltou prequestionamento para conhecimento do recurso especial; matérias constitucionais competem ao STF; e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sintufepe; Agravado: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes (leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993), Correção Monetária (tr E IPCA E), Limitação Temporal Do Reajuste, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Competência Para Análise De Questões Constitucionais, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes (leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993) Correção Monetária (tr E IPCA E) Limitação Temporal Do Reajuste Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento Competência Para Análise De Questões Constitucionais +1 more

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Parties

Sintufepe

Agravante

UFPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compensação de reajustes concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (Taxa Referencial - TR e IPCA-E)
  3. 3 Limitação do reajuste a dezembro de 2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal a quo estava alinhada à jurisprudência dominante do STJ, sendo cabível o julgamento monocrático conforme Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, do CPC/2015; faltou prequestionamento para conhecimento do recurso especial; matérias constitucionais competem ao STF; e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.