REsp 1555930 - ACORDAO

REsp 1555930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia (sem omissão do art. 535, II, CPC/73) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em face de reestruturação de carreira superveniente (Lei 10.355/2001), a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% e a compensação com reajustes posteriores quando tais fatos não puderam ser alegados no processo de conhecimento.

Parties
Agravante: Jane Seadi Lipp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Pagamento, Reestruturação Da Carreira, Lei 10.355/2001, Embargos À Execução, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Limitação Temporal Do Pagamento Reestruturação Da Carreira Lei 10.355/2001 Embargos À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jane Seadi Lipp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão de compensações no título executivo
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia (sem omissão do art. 535, II, CPC/73) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em face de reestruturação de carreira superveniente (Lei 10.355/2001), a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% e a compensação com reajustes posteriores quando tais fatos não puderam ser alegados no processo de conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido