REsp 1928103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou contradição imputável; as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório para alterar o alcance do título executivo ou os cálculos da Contadoria Judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a natureza coletiva do título executivo impõe peculiaridades que permitem, em liquidação ou embargos à execução, individualizar a verificação de compensações do reajuste de 28,86%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Compensação, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Compensação Execução De Sentença Embargos À Execução Contadoria Judicial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do título executivo
  3. 3 compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou contradição imputável; as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório para alterar o alcance do título executivo ou os cálculos da Contadoria Judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a natureza coletiva do título executivo impõe peculiaridades que permitem, em liquidação ou embargos à execução, individualizar a verificação de compensações do reajuste de 28,86%.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno