REsp 1959578 - DECISAO

REsp 1959578 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido. Mantém-se o entendimento consolidado no STJ de que é vedada a compensação do reajuste de 28,86% com valores pagos a título de complementação do salário-mínimo; assim, a Corte de origem corretamente decidiu que há diferenças de vencimento básico a serem pagas e, por consequência, os reflexos devidos sobre gratificações calculadas sobre o vencimento básico.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Complementação Do Salário Mínimo, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reajuste De 28,86% Compensação Complementação Do Salário Mínimo Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com complementação do salário-mínimo
  3. 3 incidência dos reflexos do reajuste sobre gratificações calculadas em percentual do vencimento básico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido. Mantém-se o entendimento consolidado no STJ de que é vedada a compensação do reajuste de 28,86% com valores pagos a título de complementação do salário-mínimo; assim, a Corte de origem corretamente decidiu que há diferenças de vencimento básico a serem pagas e, por consequência, os reflexos devidos sobre gratificações calculadas sobre o vencimento básico.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte (art. 1.022 do CPC), nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.